11.1. Base jurídica
A República do Quirguistão é um dos primeiros países da Ásia Central a implementar uma regulamentação especial para ativos virtuais. A legislação regula as relações que surgem na criação, emissão, armazenamento e circulação de ativos virtuais, bem como as atividades dos participantes do mercado de ativos virtuais.
| Lei principal | Lei da República do Quirguistão "Sobre ativos virtuais" de 21 de janeiro de 2022 nº 12 (doravante – Lei sobre ativos virtuais) |
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| Órgão autorizado | Agência Nacional de Ativos Virtuais e Tecnologias Blockchain sob o Presidente da República do Quirguistão (ANAVT) |
Ativo virtual é um conjunto de dados em forma eletrônica-digital, que possui valor e constitui uma expressão digital de valor e/ou meio de certificação de direitos patrimoniais e/ou não patrimoniais. Ativos virtuais são criados, armazenados e circulam utilizando a tecnologia de registros distribuídos ou tecnologias similares.
De acordo com a legislação:
• o ativo virtual pode ser um objeto independente de direitos civis;
• o ativo virtual pode certificar direitos patrimoniais e não patrimoniais, incluindo direitos de reivindicação sobre outros objetos de direitos civis;
• ativos virtuais não são meio de pagamento;
• ativos virtuais não são unidade monetária (moeda);
• ativos virtuais não são valores mobiliários.
A legislação também prevê tipos específicos de ativos virtuais, incluindo:
• stablecoins;
• tokens digitais;
• tokens garantidos por ativos reais (Real World Asset Token - Token RWA).
11.2. Regulação estatal
Nos anos de 2025-2026, foi realizada no Quirguistão uma reforma do sistema de regulação estatal do mercado de ativos virtuais e tecnologias blockchain.
Em 2026, foi designado um órgão especializado autorizado para a implementação da política e regulação no âmbito dos ativos virtuais – a Agência Nacional de Ativos Virtuais e Tecnologias Blockchain sob o Presidente da República do Quirguistão (ANAVT). A ANAVT realiza o desenvolvimento e implementação da política estatal, regulação e licenciamento e emissão de documentos autorizativos, registro estatal das emissões de ativos virtuais, manutenção dos registros estatais,
bem como a aplicação de medidas coercitivas aos sujeitos regulados do mercado de ativos virtuais.
Sob o Presidente da República do Quirguistão também atua o Conselho Nacional para o Desenvolvimento do Setor de Ativos Virtuais e Tecnologias Blockchain, que coordena a política estatal e prepara propostas para o desenvolvimento do setor.
A legislação prevê a possibilidade de criação de regimes regulatórios especiais (sandbox regulatórios) para testar produtos e tecnologias inovadoras no campo dos ativos virtuais em ambiente controlado sob condições especiais.
11.3. Atividades reguladas
As seguintes atividades são reconhecidas como atividades reguladas no campo dos ativos virtuais:
• mineração;
• emissão (lançamento) e oferta pública inicial de ativos virtuais, incluindo stablecoins e RWA Token em moeda nacional ou estrangeira;
• atividade de provedores de serviços de ativos virtuais.
11.4. Provedores de serviços de ativos virtuais
Provedor de serviços de ativos virtuais pode ser apenas pessoa jurídica registrada no território da República do Quirguistão e que exerça a atividade correspondente com base em licença.
Os principais tipos de serviços relacionados a ativos virtuais incluem:
• compra e venda (troca) de ativos virtuais;
• troca entre ativos virtuais;
• transferência de ativos virtuais;
• custódia, gestão e controle de ativos virtuais;
• prestação de serviços financeiros relacionados à oferta pública inicial e/ou venda de ativos virtuais do emissor.
O operador de negociação de ativos virtuais (criptobolsa) e o operador de câmbio de ativos virtuais são provedores de serviços de ativos virtuais e exercem suas atividades com base em licença.
Ao mesmo tempo:
a criptobolsa organiza a realização de operações com ativos virtuais por meio de plataforma eletrônica de negociação;
o operador de câmbio de ativos virtuais realiza compra, venda e troca de ativos virtuais em nome próprio.
| BÚSSOLA DE NEGÓCIOS | Manual jurídico sobre o Quirguistão A bolsa de criptomoedas deve ser constituída na forma organizacional e jurídica de sociedade anônima. Para os fornecedores de serviços de ativos virtuais, a legislação estabelece requisitos para o capital social mínimo. O valor do capital mínimo depende do tipo de atividade realizada e é determinado pelo Presidente da República do Quirguistão.53 11.5. Emissão e colocação inicial de ativos virtuais A emissão e a colocação pública de ativos virtuais podem ser realizadas por entidades econômicas da República do Quirguistão com os objetivos de: • atrair investimentos e recursos emprestados; • contabilizar, trocar e certificar os direitos do proprietário sobre bens. No território da República do Quirguistão, é permitida exclusivamente a emissão de ativos virtuais garantidos. A emissão de ativos virtuais está sujeita ao registro estatal obrigatório pelo órgão autorizado. O procedimento para emissão, colocação inicial e circulação de ativos virtuais é determinado pela Lei sobre ativos virtuais e pelos atos normativos correspondentes. As informações sobre as emissões de ativos virtuais são incluídas no Registro Estatal Unificado de emissões de ativos virtuais tanto em moeda nacional quanto estrangeira.54 53 A partir de 1º de julho de 2026, o capital social mínimo do operador de negociações de ativos virtuais (bolsa de criptomoedas) foi fixado pelo Presidente da República do Quirguistão em 300 milhões de soms (aprox. 3,43 milhões de dólares americanos) (Decreto do Presidente da República do Quirguistão "Sobre o estabelecimento do capital social mínimo do operador de negociações de ativos virtuais" de 13 de março de 2026 nº 112). Para os operadores de troca de ativos virtuais, o capital social mínimo foi anteriormente fixado pelo Gabinete de Ministros em 40 milhões de soms (aprox. 460 mil dólares americanos). Deve-se notar que, de acordo com as alterações adotadas em 2026 na Lei sobre ativos virtuais, o valor do capital social dos operadores de troca de ativos virtuais deve ser determinado pelo Presidente da República do Quirguistão, razão pela qual não se exclui que o capital social mínimo para operadores de troca de ativos virtuais seja fixado pelo Presidente da República do Quirguistão em 52 outro valor. 54 Parte 3 do art. 5 da Lei sobre ativos virtuais. | |||
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| BÚSSOLA DE NEGÓCIOS | Manual jurídico sobre o Quirguistão A bolsa de criptomoedas deve ser constituída na forma organizacional e jurídica | |||
| de sociedade anônima. Para os fornecedores de serviços de ativos virtuais, a legislação estabelece requisitos para o capital social mínimo. O valor do capital mínimo depende do tipo de atividade realizada e é determinado pelo Presidente da República do Quirguistão.53 11.5. Emissão e colocação inicial de ativos virtuais A emissão e a colocação pública de ativos virtuais podem ser realizadas por entidades econômicas da República do Quirguistão com os objetivos de: • atrair investimentos e recursos emprestados; • contabilizar, trocar e certificar os direitos do proprietário sobre bens. No território da República do Quirguistão, é permitida exclusivamente a emissão de ativos virtuais garantidos. A emissão de ativos virtuais está sujeita ao registro estatal obrigatório pelo órgão autorizado. O procedimento para emissão, colocação inicial e circulação de ativos virtuais é determinado pela Lei sobre ativos virtuais e pelos atos normativos correspondentes. As informações sobre as emissões de ativos virtuais são incluídas no Registro Estatal Unificado de emissões de ativos virtuais tanto em moeda nacional quanto estrangeira.54 53 A partir de 1º de julho de 2026, o capital social mínimo do operador de negociações de ativos virtuais (bolsa de criptomoedas) foi fixado pelo Presidente da República do Quirguistão em 300 milhões de soms (aprox. 3,43 milhões de dólares americanos) (Decreto do Presidente da República do Quirguistão "Sobre o estabelecimento do capital social mínimo do operador de negociações de ativos virtuais" de 13 de março de 2026 nº 112). Para os operadores de troca de ativos virtuais, o capital social mínimo foi anteriormente fixado pelo Gabinete de Ministros em 40 milhões de soms (aprox. 460 mil dólares americanos). Deve-se notar que, de acordo com as alterações adotadas em 2026 na Lei sobre ativos virtuais, o valor do capital social dos operadores de troca de ativos virtuais deve ser determinado pelo Presidente da República do Quirguistão, razão pela qual não se exclui que o capital social mínimo para operadores de troca de ativos virtuais seja fixado pelo Presidente da República do Quirguistão em 52 outro valor. 54 Parte 3 do art. 5 da Lei sobre ativos virtuais. |
11.6. Mineração
A mineração é uma atividade regulada que assegura o funcionamento da blockchain e a confirmação das operações no registro distribuído.
A legislação prevê:
Para realizar mineração, é necessário registrar-se no Registro Digital de mineradores e obter o certificado correspondente. O certificado é emitido por prazo indeterminado.
Os principais requisitos para o registro são:
• posse do equipamento de mineração;
• existência de uma carteira ativa de ativo virtual;
• cumprimento dos requisitos de fornecimento de energia elétrica e segurança;
• ausência de mineração oculta
mineração privada realizada por empresários individuais;
mineração industrial realizada por pessoas jurídicas.
Ainda tem dúvidas?
Faça uma pergunta à Agência Nacional de Investimentos — ajudaremos a entender os aspectos legais.
Os materiais foram preparados pela Agência Nacional de Investimentos em conjunto com Baker Tilly, têm caráter informativo e não constituem consultoria jurídica. Dados atualizados em junho de 2026. Antes de tomar decisões, consulte os atos normativos vigentes e consulte a ANI.