| BUSSOLA DE NEGÓCIOS | Manual jurídico sobre o Quirguistão 3. ABERTURA DE NEGÓCIOS NO QUIRGUISTÃO 3.1. Formas organizacionais e jurídicas para abertura e condução de negócios no Quirguistão A legislação da República do Quirguistão "oferece" uma variedade de formas organizacionais e jurídicas para a abertura e condução de negócios. Entre elas estão filiais e representações, bem como os seguintes tipos de organizações comerciais: sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita, sociedade de responsabilidade limitada, sociedade de responsabilidade adicional, sociedade anônima fechada, sociedade anônima aberta, cooperativa, fazenda agrícola camponesa, empresa estatal, empresa municipal. No entanto, as formas mais comuns e frequentemente utilizadas entre as mencionadas são: sociedade de responsabilidade limitada (SRL), sociedade anônima fechada (SAF) e filial / representação. Para alguns tipos de atividades, a legislação pode estabelecer requisitos para a criação da organização em uma forma organizacional e jurídica específica (por exemplo, bancos geralmente são constituídos no Quirguistão na forma de sociedades anônimas), bem como requisitos para o capital social mínimo. 20 | |||
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| BUSSOLA DE NEGÓCIOS | Manual jurídico sobre o Quirguistão | |||
| 3. ABERTURA DE NEGÓCIOS NO QUIRGUISTÃO 3.1. Formas organizacionais e jurídicas para abertura e condução de negócios no Quirguistão A legislação da República do Quirguistão "oferece" uma variedade de formas organizacionais e jurídicas para a abertura e condução de negócios. Entre elas estão filiais e representações, bem como os seguintes tipos de organizações comerciais: sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita, sociedade de responsabilidade limitada, sociedade de responsabilidade adicional, sociedade anônima fechada, sociedade anônima aberta, cooperativa, fazenda agrícola camponesa, empresa estatal, empresa municipal. No entanto, as formas mais comuns e frequentemente utilizadas entre as mencionadas são: sociedade de responsabilidade limitada (SRL), sociedade anônima fechada (SAF) e filial / representação. Para alguns tipos de atividades, a legislação pode estabelecer requisitos para a criação da organização em uma forma organizacional e jurídica específica (por exemplo, bancos geralmente são constituídos no Quirguistão na forma de sociedades anônimas), bem como requisitos para o capital social mínimo. 20 |
| Critério comparativo | SRL | SAF | Filial/representação |
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| Status jurídico e capacidade legal | Forma de sociedade comercial que é constituída por uma ou várias pessoas que possuem direitos obrigacionais em relação a essa sociedade comercial, e cujo capital social é dividido em quotas (na SRL) ou em ações (na SAF). Possui direitos civis e assume obrigações civis necessárias para a realização de quaisquer tipos de atividades não proibidas por lei | Departamento separado de uma pessoa jurídica, localizado fora do seu local de residência e exercendo todas ou parte de suas funções/ representação e proteção de interesses | |
| Fundador(es) | Não mais que 30. Como regra geral, os fundadores podem ser pessoas físicas e/ou jurídicas (incluindo estrangeiras). A profundidade máxima da cadeia de propriedade de uma LLC com um único fundador é de no máximo 3 níveis. Pode ter como único participante outra sociedade comercial composta por uma pessoa, desde que tais sociedades comerciais não estejam sob controle direto ou indireto de uma pessoa jurídica estrangeira | Não mais que 50. Como regra geral, os fundadores podem ser pessoas físicas e/ou jurídicas (incluindo estrangeiras). Pode ser criada por uma pessoa ou composta por uma pessoa no caso de aquisição por um acionista de todas as ações da JSC fechada | O fundador é a pessoa jurídica que cria. Como regra geral, não existem proibições ou restrições para que pessoas jurídicas (incluindo estrangeiras) criem suas filiais/representações |
| Responsabilidade do(s) fundador(es) | Como regra geral, os fundadores/acionistas são responsáveis apenas até o valor das contribuições para o capital social/valor das ações. A sociedade composta por uma única pessoa é solidariamente subsidiariamente responsável pelas obrigações da sociedade comercial da qual é o único participante/acionista | A pessoa jurídica fundadora é responsável pelas atividades (incluindo obrigações e dívidas) da filial/representação |
| Não há limite mínimo previsto. Deve ser totalmente pago dentro de | Não menos que 100 mil soms. 14 Deve ser totalmente pago no momento da | ||
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| Capital social | do primeiro ano de atividade a partir do registro estatal da LLC. Não é permitido isentar o participante da LLC da obrigação de contribuir para o capital social, inclusive por compensação de créditos contra a LLC | fundação da JSC fechada. Não é permitido isentar o acionista da obrigação de pagar pelas ações, inclusive por compensação de créditos contra a JSC fechada | Não aplicável |
| Órgãos de administração | 1. Assembleia geral dos participantes (participante único)/ Assembleia geral dos acionistas 2. Conselho de administração (opcional) 3. Órgão executivo (colegiado ou individual) 4. Serviço de auditoria interna/ auditor interno (para LLC - opcional) | 1. Pessoa jurídica criada (órgão competente de gestão/ funcionário autorizado) 2. Diretor da filial/representação | |
| Distribuição de lucros | Não há exigências quanto ao valor mínimo ou máximo dos dividendos pagos | Como regra geral, a SA deve destinar pelo menos 25% do lucro líquido para o pagamento de dividendos | Não há exigências quanto ao valor mínimo ou máximo da distribuição (pagamento) do lucro líquido |
| Tributação | A escolha da forma organizacional e jurídica, geralmente, não afeta o regime tributário | ||
| Algumas particularidades | 1. Prevê-se a possibilidade de exclusão forçada e saída voluntária de participante(s) da LLC 2. Regulamentação jurídica flexível da atividade da LLC 3. O registro dos participantes é mantido pelo órgão estatal registrador | 1. A atividade da SA é juridicamente mais regulada em comparação com outras formas organizacionais 2. A SA deve manter seu próprio registro de acionistas ou contratar um registrador independente para isso 3. Os acionistas da SA possuem direito preferencial de compra das ações da SA vendidas por outros acionistas 4. Até 25% das ações podem ser preferenciais | 1. O diretor da filial/representação atua com base em procuração e dentro dos poderes nela previstos 2. A atividade da filial/representação é regulada minimamente pela legislação |
Aproximadamente 1.144 dólares americanos.
3.2. Procedimento de registro estatal
de organizações
O registro estatal é de caráter declaratório e atualmente é realizado pelo princípio da "janela única", que prevê o registro simultâneo no órgão de justiça, órgão fiscal, órgão de estatística e Fundo Social, com a atribuição de número de registro, NIF e código OKPO. Em alguns casos, o registro é realizado em formato digital (eletrônico). Os prazos padrão para registro são de 3 a 5 dias úteis, sendo prevista a possibilidade de registro acelerado mediante pagamento adicional. A lista de documentos necessários para o registro geralmente inclui o requerimento em formulário estabelecido, a decisão do(s) fundador(es) sobre a criação da organização com uma lista específica de questões e informações que devem ser refletidas nela conforme a legislação, documento(s) do(s) fundador(es) conforme previsto na legislação, documento(s) do endereço jurídico da organização criada, documento de identidade do diretor e, em casos específicos, alguns outros documentos. Em caso de resultado positivo da análise dos documentos apresentados, o órgão registrador emite a ordem de registro estatal e insere as informações correspondentes no Registro Estadual Unificado de Pessoas Jurídicas, filiais e representações da República do Quirguistão.
3.3. Requisitos para licenciamento
e obtenção de autorizações
Para a realização de determinados tipos de atividades e/ou a execução de determinadas operações no território da República do Quirguistão, pode ser necessário obter as licenças, autorizações ou outros documentos de caráter permissivo correspondentes (certificados, atestados, credenciais, pareceres, protocolos, atos, declarações, etc.). Na República do Quirguistão, há muito tempo são realizados trabalhos e adotadas medidas destinadas a simplificar e otimizar os procedimentos de licenciamento e autorização, incluindo a redução razoável dos documentos permissivos com o objetivo de aumentar a atratividade para investidores e eliminar barreiras excessivas para a condução de negócios. Uma dessas últimas medidas é o Decreto do Presidente da República do Quirguistão de 16 de abril de 2026 nº 144. De acordo com este decreto, foi introduzida a chamada "guilhotina" regulatória na área de documentos permissivos, prevendo uma lista exaustiva de documentos permissivos com a implementação de medidas para otimizar os procedimentos de emissão de alguns deles e prevendo que os cidadãos e sujeitos empresariais da República do Quirguistão têm o direito de exercer atividades sem a obtenção de documentos permissivos que anteriormente eram exigidos, mas não foram incluídos na referida lista. Assim, o número total de documentos permissivos necessários foi reduzido em mais da metade (de 905 para 439).
Adicionalmente, o Estado adota medidas para apoiar determinadas áreas prioritárias da economia. Em particular, o Presidente da República do Quirguistão assinou decretos para apoiar o setor de TI, startups, indústrias criativas e fontes de energia renováveis. Também foi aprovado o Lei da República do Quirguistão "Sobre o financiamento de risco", destinada ao desenvolvimento de mecanismos de financiamento de projetos empresariais inovadores e promissores.
A maioria dos documentos permissivos é intransferível (ou seja, não podem ser vendidos ou transferidos sob outras condições para uso por terceiros, exceto em casos de reorganização) e são emitidos por um prazo determinado, por tempo indeterminado ou para a realização de operações pontuais. Licenças e autorizações são incluídas no Registro Único Automatizado (eletrônico) de Licenças e Autorizações da República do Quirguistão. Cada órgão estatal licenciador publica em seu site oficial, inclusive listas de licenças e autorizações emitidas, formulários de pedidos e listas de documentos necessários para obtenção de licenças/autorizações, bem como atos normativos regulatórios. Um dos principais atos normativos que regulam questões de licenciamento (princípios gerais, tipos e categorias de licenças e autorizações, lista principal de tipos de atividades e operações que exigem obtenção de licenças/autorizações, procedimento de licenciamento, controle de licenças, fundamentos para cessação da validade das licenças/autorizações) é a Lei da República do Quirguistão "Sobre o sistema de licenciamento e autorização na República do Quirguistão" de 19 de outubro de 2013 nº 195. No entanto, questões de licenciamento de alguns tipos de atividades (por exemplo, atividades bancárias, atividades na área de uso de recursos minerais, atividades de operador de telecomunicações) são reguladas separadamente ou de forma mais detalhada por outras leis especiais e outros atos normativos.
No Quirguistão, podem ser reconhecidas licenças emitidas por órgãos autorizados de Estados estrangeiros: por meio do reconhecimento mútuo de licenças, por meio do reconhecimento automático de licenças com base em acordos internacionais correspondentes, bem como de forma unilateral, desde que essas licenças estejam incluídas na lista aprovada pelo Gabinete de Ministros da República do Quirguistão de licenças reconhecidas no território da República do Quirguistão de forma unilateral. Nesse caso, somente as licenças emitidas por licenciadores de Estados estrangeiros cujos requisitos de licenciamento sejam idênticos ou superiores aos requisitos estabelecidos pela legislação da República do Quirguistão podem ser incluídas na lista de licenças reconhecidas no território da República do Quirguistão de forma unilateral.
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Os materiais foram preparados pela Agência Nacional de Investimentos em conjunto com Baker Tilly, têm caráter informativo e não constituem consultoria jurídica. Dados atualizados em junho de 2026. Antes de tomar decisões, consulte os atos normativos vigentes e consulte a ANI.