2. Clima de investimento

2.1. Base legal

A política estatal de investimentos visa criar um clima de investimento favorável, estimular a atração de investimentos nacionais e estrangeiros, estabelecer princípios legais iguais e justos e garantias de proteção aos investimentos.

CLIMA

Entrada de investimentos estrangeiros diretos por tipo de atividade econômica (2025)10

Comitê Nacional de Estatística da República do Quirguistão, Investimentos na República do Quirguistão, Informação expressa em 10 de junho de 2026.

47,2%

18,8%

0,6%

8,9%

0,9%

5,6%

10,8% 3,9%

1,3%

2,0%

Indústrias de transformação ($618,8 milhões)

Extração de minerais ($246,3 milhões)

Construção ($8,1 milhões)

Comércio ($117 milhões)

Transporte e logística ($11,7 milhões)

TI e telecomunicações ($73,6 milhões)

Finanças e seguros ($142,2 milhões)

Atividades profissionais, científicas e técnicas ($50,4 milhões)

Hotéis e restaurantes ($16,5 milhões)

Outros tipos de atividades ($25,5 milhões)

Total: $1,31 bilhões (2025)

2.2. Garantias e proteção de investimentos

A legislação prevê um sistema de garantias legais e mecanismos de proteção para investidores estrangeiros. As principais garantias e mecanismos de proteção incluem, em particular:

• concessão do regime nacional para investidores estrangeiros, o que significa que investidores estrangeiros em circunstâncias semelhantes usufruem de um regime não menos favorável do que os investidores nacionais;

• possibilidade de resolução de disputas de investimento em arbitragem internacional mediante acordo arbitral e/ou tratado internacional aplicável;

• possibilidade de implementação de grandes projetos de investimento com base em modelo contratual, incluindo acordos de investimento com o Estado;

• prioridade na aplicação de tratados internacionais caso estes prevejam condições mais favoráveis para os investidores (respeitando os interesses nacionais do Estado);

• inadmissibilidade de interferência injustificada na atividade econômica do investidor;

• abordagem ampla para definição de “investimentos” (capital, bens, propriedade intelectual, direitos contratuais, etc.);

• proteção contra expropriação ilegal, incluindo a obrigação de pagamento de compensação proporcional e pontual ao valor de mercado;

• garantias de acesso à informação, liberdade para realizar atividades de investimento conforme a lei;

• liberdade de escolha das formas e métodos de investimento;

• direito à livre transferência de rendimentos e capital.

2.3. Medidas de incentivo

Dependendo do tamanho e da direção dos investimentos, o investidor pode receber as seguintes medidas de incentivo:

regime de estabilização, benefícios fiscais, aduaneiros, benefícios em pagamentos não fiscais

depreciação acelerada dos ativos fixos

conexão à infraestrutura de engenharia e comunicações

concessão de visto de investimento

desenvolvimento e adoção de regras e requisitos especiais de regulamentação técnica na ausência destes

concessão de licenças, autorizações e outros documentos

concessão de direitos sobre terrenos e recursos hídricos.

2.4. Acordos de investimento

A Lei de Investimentos prevê a possibilidade de implementação de projetos de investimento com base em acordos de investimento, que definem os direitos, deveres e responsabilidades das partes, bem como as condições para a implementação do projeto de investimento.

No Quirguistão, o acordo de investimento pode ser celebrado:

• entre o investidor e órgãos estatais ou órgãos de autogoverno local;

• entre o investidor e o Gabinete de Ministros (nos casos previstos por lei).

A escolha da parte do acordo de investimento depende do volume de investimentos previsto no projeto.

Os acordos de investimento podem ser celebrados com base em concurso público ou por meio de negociações diretas entre o investidor e o Gabinete de Ministros. Negociações diretas com o Gabinete de Ministros são aplicadas se o volume de investimentos for de 1 bilhão de soms (≈ 11,5 milhões de dólares americanos) ou mais, e desde que o investidor possua experiência comprovada na implementação bem-sucedida de projetos em área similar. A ordem e as condições para a realização das negociações diretas são determinadas pelo Gabinete de Ministros.

Para projetos com menor volume de investimentos, as partes do acordo de investimento podem ser órgãos estatais e órgãos de autogoverno local. Assim, órgãos de autogoverno local (exceto prefeituras das cidades) têm o direito de celebrar acordos de investimento para projetos com volume de investimento de 1 milhão a 50 milhões de soms, e dois ou mais desses órgãos – para projetos com volume de investimento de 1 milhão a 200 milhões de soms. As prefeituras das cidades, exceto as cidades de Bishkek e Osh, podem ser parte do acordo para projetos com valor de 1 milhão a 300 milhões de soms, e, em participação conjunta com outros órgãos de autogoverno local – de 1 milhão a 400 milhões de soms. Para projetos com volume de investimento de 1 milhão a 1 bilhão de soms, as partes do acordo de investimento também podem ser órgãos de autogoverno local das cidades de Bishkek e Osh, bem como os ministérios e departamentos correspondentes da República do Quirguistão.

Investimentos estrangeiros diretos por países (2025)11

Comitê Nacional de Estatística da República do Quirguistão, Investimentos na República do Quirguistão, Informação expressa em 10 de junho de 2026.

Turquia Índia Chipre EAU Países Baixos Cazaquistão

China Uzbequistão Reino Unido Outros países Federação Russa

47,5%

1,2%

13,9%

3,7%

2,4%

9,3%

5,4%

9,1%

2,7%

3,4%

1,4%

2.5. Regime de estabilização

Mediante o cumprimento das condições previstas na legislação, os investidores podem celebrar um acordo de estabilização por um período de até 10 anos, que permite aplicar as condições mais favoráveis para a implementação do projeto de investimento em relação a impostos e pagamentos não fiscais. Em caso de alterações na legislação tributária ou na legislação sobre pagamentos não fiscais durante a implementação do projeto de investimento, o investidor e/ou a empresa investida que celebrou o acordo de estabilização tem o direito de continuar a aplicar as condições mais favoráveis escolhidas, bem como utilizar condições mais favoráveis, caso sejam introduzidas após a celebração do acordo.

Principais características do regime de estabilização:

O direito de utilizar o regime de estabilização é concedido sob as seguintes condições:

realização de investimentos no valor mínimo de 200 milhões de soms (≈ 2,3 milhões de dólares americanos) no capital da empresa investida no prazo de 3 anos a partir da data de assinatura do acordo de estabilização;

para projetos na área de subsolo – realização de investimentos no valor mínimo de 1 bilhão de soms (≈ 11,5 milhões de dólares americanos) no prazo de 5 anos a partir da data de assinatura do acordo de estabilização.

prazo de aplicação –

até 10 anos; 2 3 4 5

aplica-se a projetos de investimento que atendam aos critérios estabelecidos;

aplica-se tanto ao investidor quanto à empresa investida;

abrange impostos (incluindo imposto sobre valor agregado (IVA), exceto outros impostos indiretos) e pagamentos não tributários (exceto pagamentos por serviços prestados por órgãos governamentais);

mantém-se em caso de alteração na estrutura dos acionistas ou participantes do investidor e/ou da empresa investida.

2.6. Acordos bilaterais de promoção

e proteção de investimentos

A República do Quirguistão celebrou mais de 30 acordos bilaterais de promoção e proteção mútua de investimentos. 12 Tais acordos geralmente preveem:

• regime justo e equitativo;

• livre transferência de rendimentos e capital;

• proteção contra expropriação ilegal;

• acesso à arbitragem internacional de investimentos.

2.7. Resolução de disputas de investimento

Desde 2022, a República do Quirguistão é Estado parte da Convenção CIADI13.

Disputas de investimento podem ser resolvidas por:

• meio de negociações e mediação;

• nos tribunais da República do Quirguistão;

• arbitragem internacional caso exista acordo escrito correspondente contendo cláusula arbitral válida, ou se a disputa for submetida à arbitragem conforme tratados internacionais da República do Quirguistão.

ONU Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD), Investment Policy Hub:https://investmentpolicy.unctad.org/international-investment-agreements/countries/113/kyrgyzstan Convenção sobre o Mecanismo para a Resolução de Disputas de Investimento entre Estados e Nacionais de Outros Estados de 18 de março de 1965 (Washington).