Do ponto de vista da quantidade de impostos e das alíquotas, a tributação no Quirguistão é relativamente atraente e confortável para os negócios. Além disso, a legislação tributária da República do Quirguistão prevê diversos regimes fiscais, adaptados a diferentes tipos de atividades e necessidades. O principal ato normativo regulador no âmbito da tributação é o Código Tributário da República do Quirguistão de 18 de janeiro de 2022, nº 3.
4.1. Regime tributário geral
O principal regime tributário é o chamado regime tributário geral, que prevê vários impostos principais e alguns impostos adicionais, que podem ser aplicados dependendo dos tipos de atividades ou transações realizadas pelo sujeito passivo, bem como da posse ou uso de determinados bens.
| Imposto | Alíquotas |
|---|---|
| Imposto sobre o lucro | A alíquota básica é de 10%. Em alguns casos, podem ser aplicadas alíquotas "zero" ou isenção do imposto |
| Imposto de renda | A alíquota básica é de 10%. Em alguns casos, podem ser aplicadas alíquotas reduzidas ou isenção do imposto |
| IVA | A alíquota básica (incluindo para importação) é de 12%. Em alguns casos, podem ser aplicadas alíquotas "zero" ou isenção do imposto |
| Imposto sobre vendas | As alíquotas variam de 1 a 5%. Em alguns casos, pode ser aplicada isenção do imposto |
| Imposto sobre o consumo (excise) | As alíquotas principais são estabelecidas em valores fixos (em soms) por unidade física de medida dos bens sujeitos ao imposto 15. Em alguns casos, pode ser aplicada isenção do imposto |
| Imposto sobre propriedade | As alíquotas são estabelecidas em valores fixos (em soms) por metro quadrado do bem tributável 16, dependendo da finalidade do bem, sua localização e outras características. Em alguns casos, podem ser aplicados benefícios fiscais ou isenção do imposto |
| Impostos pelo uso de recursos minerais | Bônus: As alíquotas para diferentes tipos de recursos minerais são estabelecidas pelo Gabinete de Ministros de acordo com uma tabela classificatória especial em dólares americanos por unidade física (i) para exploração de recursos minerais — dependendo da quantidade de reservas, grau de estudo, valor e escala dos depósitos, e (ii) para prospecção e pesquisa de recursos minerais — dependendo do tamanho da área licenciada. Em alguns casos, podem ser aplicados benefícios fiscais. Royalties: As alíquotas são estabelecidas (i) para extração de águas subterrâneas – em valores fixos (em soms) por metro cúbico, dependendo do tipo e finalidade da água, e (ii) para extração de outros recursos minerais – de 1 a 12% do valor do metal quimicamente puro/receita. Em alguns casos, podem ser aplicados benefícios fiscais |
| Outros impostos possíveis | Imposto sobre a renda de pessoas jurídicas não residentes: As alíquotas variam de 5 a 10%. Em alguns casos (incluindo de acordo com os acordos para evitar a dupla tributação 17), podem ser aplicadas alíquotas reduzidas ou isenção do imposto. Imposto sobre a renda de empresas de mineração e processamento mineral: As alíquotas variam de 1 a 30% dependendo do valor do metal tributável 18, determinado conforme o procedimento estabelecido. |
Os principais produtos sujeitos a impostos especiais de consumo incluem álcool etílico, bebidas alcoólicas e de baixo teor alcoólico, águas, produtos de tabaco e derivados de petróleo. As alíquotas do imposto para produtos sujeitos a impostos especiais de consumo produzidos no Quirguistão e importados para o Quirguistão, em regra geral, não diferem e são uniformes. O imposto sobre a propriedade é cobrado sobre edifícios, instalações, construções, terrenos ou suas partes localizadas no território da República do Quirguistão e que estejam em propriedade/uso dos contribuintes, bem como transferidos aos usuários com base em contratos de arrendamento. A República do Quirguistão celebrou acordos para evitar a dupla tributação com cerca de 40 países do mundo. A atividade de extração e comercialização de minérios, concentrados contendo ouro, prata, cobre, antimônio, mercúrio, tungstênio e estanho, bem como ligas de ouro e ouro refinado, produtos acabados de prata, cobre, antimônio, mercúrio, tungstênio e estanho está sujeita ao imposto sobre a renda de empresas de mineração e processamento mineral. Neste caso, aplica-se a alíquota "zero" do imposto sobre o lucro.
4.2. Regimes fiscais especiais
Além do regime fiscal geral, o sistema tributário da República do Quirguistão prevê vários regimes fiscais especiais. Em geral, os regimes fiscais especiais implicam a aplicação de um imposto/pagamento especial em substituição a alguns dos principais tipos de impostos do regime fiscal geral ou a isenção ou aplicação
de alíquotas reduzidas de certos impostos previstos no regime fiscal geral. A possibilidade ou necessidade de aplicar determinado regime fiscal especial geralmente depende do status do sujeito, dos tipos de atividade que ele exerce e/ou de sua localização.
| Regime fiscal/ imposto especial | Procedimento de aplicação e alíquotas |
|---|---|
| Zonas Econômicas Especiais (ЗЭЗ)19 | Para a isenção da maioria dos impostos previstos no regime fiscal geral, os sujeitos das Zonas Econômicas Especiais pagam uma taxa de 0,1 a 2% sobre a receita |
| Sistema Simplificado de Tributação (УСН)20 | Paga-se um imposto único com alíquotas de 0 a 8%, predominantemente sobre a receita, em substituição ao imposto sobre o lucro, IVA sobre as entregas tributáveis e imposto sobre vendas |
| Parque de Alta Tecnologia (ПВТ)21 | Em substituição ao imposto sobre o lucro, IVA sobre as entregas tributáveis e imposto sobre vendas, os residentes do Parque de Alta Tecnologia pagam uma taxa de 1% sobre a receita |
| Patente | As alíquotas básicas do imposto para patentes são estabelecidas pelo Gabinete de Ministros da República do Quirguistão na forma de valores fixos (em soms) mediante proposta da autoridade fiscal competente, dependendo do tipo de atividade, em substituição ao imposto sobre o lucro, IVA sobre entregas tributáveis e imposto sobre vendas |
| Imposto sobre comércio eletrônico | O imposto sobre atividades no âmbito do comércio eletrônico é pago à alíquota de 2% sobre a receita (para produtos próprios) ou sobre a diferença entre o valor recebido do comprador e o valor pago ao proprietário dos produtos vendidos (para produtos de terceiros), em substituição ao imposto sobre o lucro, IVA sobre entregas tributáveis e imposto sobre vendas |
| Imposto sobre mineração | O imposto sobre mineração é pago à alíquota de 10% dependendo do volume e custo da eletricidade consumida, em substituição ao imposto sobre o lucro, IVA sobre entregas tributáveis e imposto sobre vendas |
Zonas econômicas livres. Sistema simplificado de tributação baseado em imposto único. Parque de alta tecnologia.
| Regime fiscal/ imposto especial | Procedimento de aplicação e alíquotas |
|---|---|
| Imposto sobre atividades de jogos de azar | As alíquotas básicas do imposto sobre atividades de jogos de azar são estabelecidas na forma de valores fixos (em soms) por unidade de equipamento de jogo/ponto de aceitação de apostas, bem como na forma de percentual sobre a diferença entre a receita e os prêmios pagos aos participantes, em substituição ao imposto sobre o lucro, IVA sobre fornecimentos tributáveis e imposto sobre vendas |
| Zonas comerciais com regime especial | As alíquotas do imposto sobre atividades nas zonas comerciais com regime especial são estabelecidas pelo Gabinete de Ministros da República do Quirguistão na forma de valores fixos (em soms) por local comercial, dependendo do volume de receita declarado que se planeja obter no ano civil corrente, em substituição ao imposto sobre o lucro, IVA sobre fornecimentos tributáveis e imposto sobre vendas |
| ZFTI «Tamchy»22 | As atividades dos sujeitos da ZFTI «Tamchy» no território da ZFTI «Tamchy» estão isentas de todos os tipos de impostos23 |
| Imposto sobre transações24 | A atividade transacional é tributada com imposto sobre transações à alíquota de 0,1% sobre o valor da transação, em substituição a todos os demais impostos |
4.3. Outras cobranças obrigatórias
Além dos impostos, a legislação da República do Quirguistão prevê outros tipos de cobranças obrigatórias, cuja aplicação depende principalmente da atividade exercida e/ou das operações realizadas. Entre os tipos gerais de cobranças obrigatórias, aplicáveis praticamente a todos os sujeitos empresariais independentemente do setor de atividade, destacam-se as contribuições para o seguro social estatal, que são pagas ao Fundo Social da República do Quirguistão. As alíquotas principais são de 27,25%25 e 12,25%26 sobre os valores pagos e creditados aos trabalhadores (inclusive estrangeiros), dos quais 10% são pagos pelos empregadores às custas dos trabalhadores (ou seja, retidos dos pagamentos aos trabalhadores), e 17,25% e 2,25%, respectivamente, são pagos integralmente pelos empregadores com seus próprios recursos.
Zona Financeira e de Investimento Especial «Tamchy». Para os sujeitos da ZFTI «Tamchy», em vez da isenção de impostos, presumivelmente serão estabelecidas taxas para registro e/ou atividade na ZFTI «Tamchy», semelhantes às taxas para sujeitos das Zonas Econômicas Especiais e/ou residentes do Parque de Alta Tecnologia. Transação – é uma operação de redirecionamento de fundos por uma organização, empresário individual, filial/representação de organização estrangeira registrada na República do Quirguistão conforme a legislação da República do Quirguistão sobre registro estatal, bem como organização estrangeira sem estabelecimento permanente na República do Quirguistão e que tenha realizado registro fiscal sem registro estatal no endereço do banco onde sua conta está aberta, por ordem de sujeito estrangeiro a partir dele ou de outro sujeito estrangeiro em favor de outro sujeito estrangeiro ou em seu favor. Para organizações financiadas pelo orçamento estatal, usuários de recursos minerais que desenvolvem depósitos de importância nacional, produtores e importadores de produtos alcoólicos, tabaco e combustíveis, operadores de telefonia móvel, provedores de internet, bancos comerciais, instituições financeiras e de crédito especializadas. Para os demais sujeitos empresariais e organizações sem fins lucrativos.
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Os materiais foram preparados pela Agência Nacional de Investimentos em conjunto com Baker Tilly, têm caráter informativo e não constituem consultoria jurídica. Dados atualizados em junho de 2026. Antes de tomar decisões, consulte os atos normativos vigentes e consulte a ANI.