CONSTRUÇÃO
8.1. Base legal
O regime jurídico dos terrenos, imóveis e atividades de construção na República do Quirguistão é regulado pela legislação fundiária, civil e urbanística.
| Principais atos normativos legais | Código Fundiário da República do Quirguistão de 18 de julho de 2025 nº 149 (doravante – Código Fundiário); Lei da República do Quirguistão "Sobre o registro estatal dos direitos sobre imóveis e transações com eles" de 22 de dezembro de 1998 nº 153; Código Civil da República do Quirguistão; Lei da República do Quirguistão "Sobre urbanismo e arquitetura da República do Quirguistão" de 11 de janeiro de 1994 nº 1372-XII; Lei da República do Quirguistão "Sobre os fundamentos da legislação urbanística da República do Quirguistão" de 13 de julho de 2011 nº 95. |
|---|---|
| Órgão autorizado | Ministério da Construção, Arquitetura e Habitação e Serviços Comunitários da República do Quirguistão; Agência Estatal de Recursos Fundiários, Cadastro, Geodesia e Cartografia junto ao Gabinete de Ministros da República do Quirguistão |
8.2. Formas de propriedade da terra
No Quirguistão, a terra pode estar em propriedade estatal, municipal ou privada. Estão em propriedade estatal:
• terras concedidas a usuários estatais da terra;
• terras dos fundos florestal e hídrico;
• territórios naturais especialmente protegidos;
• terras de reserva;
• territórios fronteiriços;
• Fundo Estatal de Terras Agrícolas;
• pastagens;
• outras terras não transferidas para propriedade municipal ou privada;
Pastagens, florestas e terras do Fundo Estatal de Terras Agrícolas estão em propriedade exclusiva do Estado. 38
As terras de propriedade municipal incluem terras dentro dos limites dos assentamentos que não estão em propriedade privada ou estatal, bem como parcelas de terra fora dos limites dos assentamentos adquiridas pelos órgãos de autogoverno local para resolver questões de interesse local. A gestão e disposição dessas terras são exercidas pelos órgãos de autogoverno local.39
A propriedade privada da terra consiste em parcelas de terra pertencentes a pessoas jurídicas e físicas da República do Quirguistão.40
O uso da terra é pago para todas as pessoas jurídicas e físicas, exceto para os usuários de terra estatais e municipais,
financiados pelo orçamento. 41
parte 1 do artigo 4 do Código da Terra. Artigo 5 do Código da Terra. Artigo 6 do Código da Terra. parte 1 do artigo 10 do Código da Terra.
8.3. Direitos de pessoas estrangeiras sobre parcelas de terra
A legislação estabelece regras especiais para a posse e uso de parcelas de terra por pessoas físicas e jurídicas estrangeiras42.
Não é permitida a concessão e transferência de terras para propriedade de pessoas estrangeiras, salvo disposição em contrário no Código da Terra. Ao mesmo tempo, pessoas estrangeiras podem obter parcelas de terra sob direito de uso temporário (arrendamento).
| Parcelas de terra dentro dos limites dos assentamentos | Podem ser concedidas e transferidas a pessoas estrangeiras sob direitos de uso temporário; a aquisição do direito de propriedade é permitida apenas em casos específicos de execução hipotecária, com subsequente alienação obrigatória da parcela dentro de 2 anos |
|---|---|
| Parcelas de terra fora dos assentamentos | Podem ser concedidas a pessoas estrangeiras sob direitos de uso temporário |
| Terras para fins agrícolas | A aquisição por pessoas estrangeiras não é permitida. A transferência por sucessão universal implica subsequente alienação obrigatória da parcela a um sujeito da República do Quirguistão |
| Parcelas de terra para uso de recursos minerais | São concedidas a pessoas estrangeiras para uso temporário conforme previsto na legislação sobre recursos minerais |
| Parcelas de terra em territórios fronteiriços | Em regra, não podem ser concedidas a pessoas estrangeiras, exceto para kayrylman43 e para construção de objetos renováveis |
| Parcelas de terra para a implementação de projetos nacionais e/ou estatais de investimento | Podem ser concedidas sob direito de uso temporário por até 50 anos, com possibilidade de prorrogação subsequente mediante uso adequado da parcela para o fim destinado.44 |
Pessoa estrangeira é entendida como pessoa jurídica com participação estrangeira, cidadão estrangeiro ou apátrida que seja parte em relações jurídicas fundiárias (art. 2 do Código da Terra). Kayrylman é um quirguiz étnico que é cidadão estrangeiro (ou apátrida), desejando se reassentar (reassentado) na República do Quirguistão para residência permanente e que obteve o status de kayrylman (art. 1 da Lei da República do Quirguistão "Sobre garantias estatais para quirguizes étnicos que se reassentam na República do Quirguistão" de 26 de novembro de 2007 nº 175). parte 3 do artigo 8 do Código da Terra.
8.5. Construção de objetos imobiliários
A construção e a reconstrução de imóveis são realizadas de acordo com a documentação urbanística, normas de construção e requisitos da legislação no âmbito da arquitetura e construção. O direito de realizar a construção pertence às pessoas que possuem o direito de propriedade ou o direito de uso do terreno.
A legislação prevê diversos procedimentos autorizativos dependendo da finalidade, área, número de andares e categoria do objeto de construção. Conforme a categoria do objeto, o procedimento pode incluir a obtenção de parecer urbanístico, condições técnico-engenheiras, aprovação da documentação do projeto, realização de perícia estatal e avaliação da conformidade do objeto concluído com a construção.48
Pessoa estrangeira que adquire um edifício ou construção na República do Quirguistão obtém o direito de uso temporário (por prazo determinado) do terreno onde está localizado o respectivo imóvel, por um período de até 50 anos, com possibilidade de prorrogação. Na subsequente transferência do edifício ou construção para cidadão da República do Quirguistão ou pessoa jurídica quirguiz, o direito de propriedade privada sobre o terreno é registrado em nome do novo proprietário.45
Pessoas estrangeiras também têm o direito de usar terrenos com base em servidão.46 As restrições estabelecidas para aquisição e uso de terrenos por pessoas estrangeiras não se aplicam às relações relacionadas com
o estabelecimento de servidões.47
8.4. Registro estatal de imóveis
Os direitos sobre imóveis e as transações com eles estão sujeitos a registro estatal. O registro estatal é realizado mediante a inserção de informações no Registro Estatal Unificado de Direitos sobre Imóveis. O registro é efetuado pela Agência Estatal de Recursos Territoriais, Cadastro, Geodesia e Cartografia junto ao Gabinete de Ministros da República do Quirguistão, por meio do sistema dos órgãos locais de registro.
parte 6 do artigo 8 do Código da Terra. Servidão - direito de uma pessoa ao uso limitado e específico de um terreno que está em propriedade ou uso de outra pessoa (item 67 do artigo 2 do Código da Terra; parte 7 do artigo 8 do Código da Terra. Ver Regulamento sobre o procedimento para emissão de documentos para projeto, construção e outras alterações de imóveis e avaliação da conformidade dos objetos concluídos com a construção para entrada em operação (aprovado pela ordem do Ministério da Construção, Arquitetura e Habitação e Serviços Comunais da República do Quirguistão de 2 de julho de 2025 nº 93-npa).
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Os materiais foram preparados pela Agência Nacional de Investimentos em conjunto com Baker Tilly, têm caráter informativo e não constituem consultoria jurídica. Dados atualizados em junho de 2026. Antes de tomar decisões, consulte os atos normativos vigentes e consulte a ANI.