14. Dados pessoais

DADOS

14.1. Base legal

O Código Digital da República do Quirguistão é um ato normativo abrangente que regula as relações no ambiente digital, incluindo o tratamento de dados pessoais, serviços digitais, plataformas digitais, ecossistemas digitais e o intercâmbio transfronteiriço de dados. No que diz respeito à proteção de dados pessoais, o código estabelece os direitos dos titulares dos dados, as obrigações das organizações que realizam o tratamento dos dados, bem como os requisitos para a segurança e a transferência transfronteiriça de dados.

Dados pessoais são dados digitais que contêm informações de caráter pessoal. Trata-se de qualquer informação que permita identificar direta ou indiretamente uma pessoa. Por exemplo, nome completo, dados biométricos, número de identificação pessoal, estado civil, endereço de e-mail, número de telefone, dados bancários, estado de saúde, nacionalidade.

O titular dos dados pessoais é reconhecido como a pessoa física a quem os dados pessoais se referem. Empresas que coletam e utilizam dados pessoais de empregados, clientes e outras pessoas físicas geralmente atuam como proprietárias dos registros de dados pessoais e assumem a principal responsabilidade pelo cumprimento dos requisitos legais na área de proteção de dados pessoais.

Tais empresas são obrigadas a implementar um conjunto de medidas organizacionais e técnicas:

• implementar proteção construtiva de dados, ou seja, considerar os interesses dos usuários e o ciclo de vida dos dados já na fase de projeto dos sistemas digitais;

• manter o registro das operações com registros pessoais de acordo com as recomendações do regulador;

• nomear um responsável pelo tratamento de dados pessoais para organizações com mais de dez empregados;

• organizar o treinamento dos funcionários sobre as regras de manuseio dos dados.

O Código Digital estabelece uma lista exaustiva de bases legais para o tratamento de dados pessoais. O tratamento é permitido se for necessário para pelo menos um dos seguintes fins:

execução de contrato do qual o titular dos dados seja parte, ou preparação para sua celebração por iniciativa do titular

cumprimento pelo proprietário dos registros das obrigações estabelecidas por lei ou atos normativos legais

proteção dos interesses vitais do titular ou de outra pessoa física; realização de tarefas públicas ou de interesse social (proteção da vida humana, objetivos humanitários, ambientais)

realização dos interesses legítimos do proprietário dos registros ou de terceiros, desde que não violem os direitos e liberdades do titular dos dados

Na ausência das bases mencionadas, o tratamento só é possível com o consentimento do titular, e exclusivamente para os fins para os quais o consentimento foi obtido. A legislação estabelece requisitos rigorosos para o consentimento. Ele deve ser voluntário, específico, informado e consciente.

Os titulares de dados pessoais possuem direitos protegidos, incluindo:

• direito de obter informações sobre o processamento;

• direito de acesso aos seus dados pessoais;

• direito de retificação e complementação dos dados;

• direito à portabilidade dos dados;

• direito à exclusão dos dados;

• direito de oposição ao processamento;

• direito à limitação do processamento.

O Código Digital também regula a transferência transfronteiriça de dados pessoais. A transferência de dados para estados estrangeiros é permitida mediante o cumprimento dos requisitos da legislação da República do Quirguistão, incluindo a obtenção do consentimento do titular dos dados, tratado internacional ou outras bases previstas na legislação.