Why it matters
Transparency reduces regulatory and reputational risk. Identify which materials must be published and consultation timelines before permitting.
Skipping steps can delay projects or invite judicial review.
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Projetos de atos normativos legais elaborados pela Agência Nacional de Investimentos sob o Presidente da República do Quirguistão em cumprimento à Lei da RK 'Sobre Investimentos na República do Quirguistão'.
Documentos Preliminares
Projetos de atos normativos legais para discussão pública
O projeto foi elaborado em cumprimento ao Artigo 29 da Lei da RK 'Sobre Investimentos na República do Quirguistão' datada de 12 de agosto de 2025. Define o procedimento para organizar e conduzir um concurso aberto para propostas de investimento ou projetos de investimento, formação de comissão de concurso, submissão de candidaturas por investidores potenciais e celebração de acordos de investimento. Revoga a Resolução do Gabinete de Ministros da RK nº 691 de 21 de dezembro de 2023.
O projeto visa adequar-se à Lei da RK 'Sobre Investimentos na República do Quirguistão' datada de 12 de agosto de 2025. Estabelece um sistema de garantias estatais para a proteção dos investimentos em territórios com regime especial de investimento. Define tipos de obrigações financeiras do estado, incluindo compensação por danos e perdas documentadas sob acordos de investimento. Revoga a Resolução do Governo da RK nº 88 de 18 de fevereiro de 2022.
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Envie seus comentários e sugestões sobre os documentos em desenvolvimento para o e-mail da Agência Nacional.
Material de referência
Note: public consultation and disclosure
invest.gov.kg
Consultation, EIA and disclosure rules depend on project type and sector regulations. Below is a general orientation only.
Where to verify
Check environmental, urban planning and public-participation rules on Adilet and on ministries’ official sites.
Fontes para verificação
Verify: Adilet; Ministry of Natural Resources, Ecology and Technical Supervision (and other competent bodies).