Por meio deste, a Agência Nacional de Investimentos sob a Presidência da República do Quirguistão (doravante denominada Agência Nacional) notifica o início da discussão sobre a regulamentação legal e a coleta de propostas de partes interessadas para a elaboração do projeto de Lei da República do Quirguistão "Sobre concessões".
1. Descrição dos problemas que a regulamentação proposta visa resolver:
Atualmente, a República do Quirguistão promove ativamente projetos de concessão como um elemento importante da estratégia de investimento do país. No âmbito dos objetivos estabelecidos, está sendo realizada uma revisão da regulamentação existente dos contratos de concessão com o objetivo de aumentar a atratividade do investimento, garantir a flexibilidade do mecanismo de concessões e adaptá-lo às realidades internacionais modernas.
A análise da legislação de concessões vigente revelou uma série de problemas que impedem o desenvolvimento eficaz deste setor:
A Lei da República do Quirguistão "Sobre concessões e empresas concessionárias estrangeiras na República do Quirguistão" foi adotada em 6 de março de 1992 (n.º 850-XII), ou seja, há 33 anos. Esta lei não leva em consideração as abordagens modernas para a regulamentação de concessões, os padrões internacionais e as condições econômicas em mudança.
As questões relacionadas aos objetos de concessão (terra, recursos naturais, propriedades, atividades de empresas estrangeiras) são parcialmente regulamentadas por diversos atos normativos, incluindo o Código Civil da República do Quirguistão, a Lei da República do Quirguistão "Sobre investimentos na República do Quirguistão".