Por meio deste, a Agência Nacional de Investimentos sob a Presidência da República do Quirguistão informa sobre o início da discussão da regulamentação legal e da coleta de propostas de partes interessadas para o desenvolvimento do projeto de Lei da República do Quirguistão «Sobre a alteração da Lei da República do Quirguistão «Sobre a reorganização da zona econômica livre de Bishkek».
Descrição dos problemas que a regulamentação proposta busca resolver (se possível, fornecer indicadores quantitativos e qualitativos relevantes):
Atualmente, existe a necessidade de excluir certos terrenos do território da zona econômica livre de Bishkek. Essas mudanças visam esclarecer os limites e redistribuir as terras para garantir seu uso eficaz no âmbito dos interesses estatais.
Os objetivos da regulamentação estatal são:
– estabelecer novos limites para a zona econômica livre de Bishkek para garantir sua conformidade com as tarefas estatais atuais;
– criar condições para o uso adequado dos terrenos em interesse do Estado;
– garantir que os atos normativos atendam às necessidades atuais e realidades legais.
Avaliação dos benefícios e vantagens esperados da regulamentação proposta (se possível, fornecer indicadores quantitativos e qualitativos relevantes):
A adoção das mudanças propostas permitirá:
– garantir clareza e transparência legal na gestão de terrenos, o que reduzirá os riscos de disputas e mal-entendidos;
– aumentar a eficiência