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AVISO sobre o desenvolvimento do projeto de ato normativo
26 de agosto de 2024 às 06:181 min de leitura2

AVISO sobre o desenvolvimento do projeto de ato normativo

Por meio deste, a Agência Nacional de Investimentos do Presidente da República do Quirguistão informa sobre o início da discussão da regulamentação legal e a coleta de propostas de partes interessadas

Serviço de Imprensa invest.gov.kg
Fonte oficial

Por meio deste, a Agência Nacional de Investimentos do Presidente da República do Quirguistão informa sobre o início da discussão da regulamentação legal e a coleta de propostas de partes interessadas para o desenvolvimento do projeto de Lei da República do Quirguistão "Sobre a alteração dos atos legislativos da República do Quirguistão em questões de parceria público-privada".

1. Descrição dos problemas que a regulamentação proposta visa resolver (se possível, fornecer indicadores quantitativos e qualitativos correspondentes): A Lei vigente da República do Quirguistão "Sobre a parceria público-privada" define as disposições básicas da PPP. Atualmente, há a necessidade de continuar desenvolvendo as condições legais para a PPP na República do Quirguistão, e essa direção foi apoiada pelo Programa de apoio à diversificação da economia da República do Quirguistão: subprograma 3, do Banco Asiático de Desenvolvimento, no âmbito do qual foi prestado apoio para a elaboração de propostas para melhorar a regulamentação.

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