Por meio deste, a Agência Nacional de Investimentos do Presidente da República do Quirguistão informa sobre o início da discussão da regulamentação legal e a coleta de propostas de partes interessadas para o desenvolvimento do projeto de Lei da República do Quirguistão "Sobre investimentos na República do Quirguistão".
1. Descrição dos problemas que a regulamentação proposta visa resolver (se possível, fornecer indicadores quantitativos e qualitativos relevantes):
A Lei vigente da República do Quirguistão "Sobre investimentos na República do Quirguistão" de 27 de março de 2003 inclui muitas disposições-chave que garantem proteção aos investidores, mas sua formulação pode ser aprimorada para alinhar-se com as melhores práticas internacionais e acordos de investimento bilaterais da República do Quirguistão. A República do Quirguistão é relativamente aberta a investidores e investimentos estrangeiros; no entanto, a transparência do regime que regula o acesso ao mercado e os requisitos para a criação/constituição de pessoas jurídicas por investidores estrangeiros.