O projeto da Lei de Investimentos da República do Quirguistão foi publicado para discussão pública. Você pode consultar o documento em detalhes no seguinte link: http://koomtalkuu.gov.kg/ru/view-npa/3117
O projeto da Lei de Investimentos da República do Quirguistão visa regular as relações jurídicas dos investidores ao realizar investimentos diretos, bem como estabelecer os princípios da política de investimentos do estado. Ele define as garantias para assegurar os direitos dos investidores, os mecanismos de proteção dos interesses dos investidores e a atividade dos órgãos estatais e das autoridades locais para atrair investimentos.
Principais pontos:
1. Objeto de regulação:
— regula as relações jurídicas dos investidores ao realizar investimentos diretos;
— estabelece os princípios da política de investimentos do estado;
— define as garantias para assegurar os direitos dos investidores;
— define os mecanismos de proteção dos interesses dos investidores.
2. O projeto da Lei propõe concretizar e/ou dar novas definições a termos-chave, cuja compreensão clara terá um impacto positivo na atividade de investimento. Em particular, os conceitos de: "investidor", "investidor nacional", "investidor estrangeiro", "investimentos", "investimentos diretos", "projeto de investimento", "contrato de investimento", "atividade de investimento", etc. foram significativamente revisados.
3. O projeto da Lei propõe revisar o papel e o status do órgão estatal responsável pela elaboração e execução da política de investimentos do estado.
Os principais objetivos...