Em cumprimento ao Decreto do Presidente da República do Quirguistão "Sobre a realização da inventariação da legislação da República do Quirguistão" de 08.02.2021, nº 26, no âmbito das atividades de inventariação da legislação, está em andamento a atividade do grupo de trabalho na área de investimentos.
Assim, no dia 23 de setembro de 2021, ocorreu uma reunião ordinária do grupo de trabalho no Ministério de Investimentos, onde foram acordados os seguintes projetos de lei:
1) Projeto de Lei da República do Quirguistão "Sobre a alteração da Lei da República do Quirguistão "Sobre os fundos de investimento";
2) Projeto de Lei da República do Quirguistão "Sobre a alteração da Lei da República do Quirguistão "Sobre as sociedades anônimas";
3) Projeto de Lei da República do Quirguistão "Sobre o reconhecimento da revogação da Lei da República do Quirguistão "Sobre a gestão fiduciária da propriedade estatal".
Os atos acima mencionados foram analisados pelo grupo de trabalho quanto à conformidade com os critérios estabelecidos no mencionado Decreto do Presidente da República do Quirguistão, a saber: a conformidade com a Constituição e os princípios de justiça social.