Desde que o procedimento para a revisão das queixas dos investidores foi aprovado em 28 de janeiro de 2022, até janeiro de 2026, a Agência Nacional de Investimentos (daqui em diante - Agência Nacional) recebeu 63 queixas. Destas, 61 queixas foram consideradas.
Entre 2022 e 2024, foram consideradas 35 queixas, 24 queixas nos 12 meses de 2025 e 2 queixas após 2024.
A Agência Nacional tem acompanhado os investidores na resolução das seguintes questões:
ações das autoridades fiscais (cálculo adicional de impostos);
recusa de entrega de terrenos ou prorrogação de prazos de arrendamento por parte das autoridades locais;
inspeções ilegais por parte das autoridades de proteção da lei e outras questões.
É importante notar que a Agência Nacional fornece consultas jurídicas e explica as disposições das leis em vigor. Isso permite que os investidores tomem decisões corretas a tempo sobre os problemas que surgem.
Além disso, o departamento realiza a avaliação dos contratos de investimento, garantindo sua conformidade com as leis e a proteção dos interesses das partes, além de revisar os atos normativos e legais no âmbito da atividade de investimento.
Em 12 de maio de 2025, a Agência Nacional foi integrada ao sistema de informação automatizado da Procuradoria Geral da República do Quirguistão, "Registro de Queixas de Investidores". Isso aumentou a transparência dos processos de proteção dos direitos dos investidores e melhorou a eficácia da interação interinstitucional.
Além disso, de acordo com o decreto nº 369 do Presidente da República do Quirguistão, datado de 18 de dezembro de 2024, adotado no âmbito da Doutrina "Espírito Nacional - Alturas Globais" (Ungujol) e de acordo com a Lei de "Investimentos" da República do Quirguistão, com o objetivo de garantir um desenvolvimento econômico sustentável e criar um clima de investimento favorável, em 30 de outubro de 2025, a Agência Nacional organizou um diálogo aberto na cidade de Bishkek.
Durante a reunião, foram discutidas medidas para melhorar o ambiente de investimento e empresarial, aumentar a proteção legal dos investidores e fortalecer a confiança entre o estado e os negócios.
O evento contou com a participação de líderes de órgãos estatais, representantes da secretaria do Conselho de Desenvolvimento Empresarial e de Investimentos sob o Gabinete de Ministros da República do Quirguistão e associações empresariais.
Como resultado principal da reunião, foram abordados temas relacionados ao investimento.