O presidente Sadyr Japarov assinou a lei "Sobre a introdução de emendas a certos atos legislativos da República do Quirguistão sobre questões de parceria público-privada".
Como informa o serviço de imprensa da Administração do chefe de Estado, a lei foi aprovada pelo Jogorku Kenesh em 26 de junho de 2025.
O objetivo da lei é aprimorar a legislação sobre a iniciação e execução de projetos de parceria público-privada (PPP) nos setores correspondentes.
A lei prevê as seguintes mudanças:
A lei "Sobre o registro estatal de direitos sobre bens imóveis e transações com eles" é complementada com a norma de que o registro de direitos sobre bens imóveis, que surgem com base em acordos, é realizado pelo órgão registral local de acordo com o procedimento determinado pelo Gabinete de Ministros; A lei "Sobre a propriedade municipal de bens" é complementada com a norma de que a entrega de objetos de propriedade municipal para uso ou arrendamento a um parceiro privado no âmbito de...